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Tudo sobre Proposta de Emenda

Mudanças na PEC da segurança pública visam facilitar tramitação no Congresso

No contexto da PEC da segurança pública, o relator Mendonça Filho retirou a cláusula que atribuía à União a competência exclusiva para legislar sobre esse tema, considerado inconstitucional. Essa mudança, anunciada como a única alteração feita no texto enviado pelo governo Lula em abril de 2025, visa contornar a resistência da proposta no Congresso. A PEC está prevista para ser discutida na CCJ da Câmara, onde a oposição poderá solicitar mais tempo para análise. Além disso, uma proposta para mudar o nome da PRF foi desaconselhada devido ao impacto orçamentário significativo.

Governo apresenta nova PEC da segurança com ampliação de poderes da Polícia Federal

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou um novo texto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança, que será enviado ao Congresso. A proposta visa garantir a autonomia dos Estados, um ponto de divergência importante. A PEC busca ampliar os poderes da Polícia Federal e criar a Polícia Aviária, focada em rodovias, ferrovias e hidrovias. Além disso, será instituído o Sistema Único de Segurança Pública, que substituirá a legislação anterior. O governo também planeja criar ouvidorias públicas para investigar irregularidades. Contudo, a tramitação encontra resistência, especialmente entre governadores.

Governo conclui PEC dos gastos, mas aposentadoria militar ainda gera divergências

O governo brasileiro concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o corte de gastos, após uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus ministros. A proposta, parte de um pacote apresentado na semana anterior, inclui mudanças em diversos programas sociais e prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2032. Contudo, ainda não há acordo para as novas regras de aposentadoria das Forças Armadas, sendo solicitado um tempo maior de transição. Especialistas contestam os dados de economia fiscal apresentados, questionando a viabilidade das medidas propostas.

Deputados se mobilizam para acabar com jornada de trabalho 6×1

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma proposta na Câmara dos Deputados para acabar com a jornada de trabalho 6×1, recebendo até agora 71 assinaturas. Para que a proposta seja protocolada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), são necessárias 171 assinaturas, o que exige mais 27 assinaturas do Senado. A medida enfrenta resistência entre os partidos da direita, com poucas adesões. O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador Rick Azevedo do PSOL-RJ, apoia o fim dessa jornada de trabalho, que prevê seis dias trabalhos e um de folga para os empregados.

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